Igor Schmulevitch - Advogados de Licitações

O impacto do PL 304/2025 nos Tribunais de Contas: O que muda para as defesas de licitantes?

por Igor Schmulevitch | jul 8, 2026 | Notícias e Jurisprudência

O cenário do direito administrativo e do controle externo está prestes a passar por uma importante transformação com o avanço do Projeto de Lei nº 304/2025. O projeto propõe tornar privativa da advocacia a atuação representativa e as defesas técnicas perante os Tribunais de Contas (como o TCU e os TCEs do país).

Atualmente, embora seja recomendável a contratação de defesas técnicas especializadas, existe uma flexibilidade que permite que os próprios jurisdicionados ou representantes de empresas assinem manifestações. A proposta do PL 304/2025 visa mudar essa dinâmica com foco na qualificação técnica das defesas.

Por que essa mudança é estratégica para os licitantes?

A atuação perante as Cortes de Contas não se limita à mera exposição de fatos; ela exige um conhecimento profundo de jurisprudência administrativa e regras de processo de controle externo. O avanço do projeto traz reflexos diretos:

Maior Rigor Técnico: As defesas passarão a exigir formalidades que apenas um profissional habilitado domina, reduzindo chances de erros fatais causados por defesas amadoras.
Segurança Jurídica: Garante um equilíbrio de forças (paridade de armas) entre o corpo técnico altamente qualificado dos Tribunais e as empresas privadas alvos de fiscalização ou representações.

Como se preparar?

Seja aprovado o projeto em definitivo ou não, a tendência do mercado público caminha para uma profissionalização inescapável. Empresas que respondem a auditorias, representações por indícios de sobrepreço ou pedidos de cautelares nos Tribunais de Contas não podem mais arriscar respostas genéricas.

Acompanhamento: Continuaremos monitorando de perto a tramitação deste PL e seus impactos práticos para os licitantes e gestores públicos. Fique atento às nossas atualizações.

Explosão no preço dos insumos: Como pedir o Reequilíbrio Econômico-Financeiro sem romper o contrato

por Igor Schmulevitch | jul 8, 2026 | Contratos e Reajustes

Ganhar uma licitação de escopo longo (como obras ou fornecimento continuado) é motivo de comemoração, mas executar esse contrato ao longo dos meses pode se tornar um pesadelo financeiro se os preços de mercado dispararem. Inflação, crises logísticas globais e flutuações cambiais repentinas podem transformar um contrato lucrativo em um ralo de prejuízos.

Muitos empresários acreditam que são obrigados a arcar com o prejuízo sob pena de sofrerem sanções administrativas. Isso é um mito. A legislação protege o Equilíbrio Econômico-Financeiro do contrato.

O que é o Reequilíbrio (ou Realinhamento)?

Diferente do reajuste anual (que corrige a inflação normal prevista no edital por índices como IPCA ou IGP-M), o reequilíbrio econômico-financeiro serve para readequar os preços diante de eventos imprevisíveis, de consequências incalculáveis ou de força maior.

Como comprovar o direito ao reequilíbrio?

A Administração Pública não concederá o aumento de preços com base em meras alegações. Você precisa construir uma “prova robusta”:

Nexo de Causalidade: Demonstrar o evento imprevisível (ex: uma guerra que fez o preço do asfalto ou dos microchips disparar globalmente).
Comprovação de Preços: Apresentar a nota fiscal de compra da época da proposta versus notas fiscais atuais e cotações de mercado de ampla circulação, provando que a margem de lucro foi totalmente corroída.
Planilha de Custos Aberta: Demonstrar matematicamente o impacto no preço unitário do contrato.

💡 Recomendação: Não pare a execução do serviço por conta própria, pois isso pode gerar multas pesadas e suspensão de licitar. O caminho correto é protocolar um pedido administrativo de realinhamento de preços devidamente fundamentado por um corpo jurídico especializado antes que a situação se torne insustentável.

Fui desclassificado injustamente no Pregão Eletrônico: Qual o prazo e como estruturar um recurso vencedor?

por Igor Schmulevitch | jul 8, 2026 | Defesa e Recursos

O pregão eletrônico é dinâmico, rápido e, muitas vezes, palco de decisões arbitrárias ou equivocadas por parte dos pregoeiros e agentes de contratação. Seja por excesso de formalismo ou por má interpretação da proposta, a desclassificação injusta de uma empresa legítima acontece com mais frequência do que deveria.

Se a sua empresa foi injustiçada na sala de lances ou na fase de habilitação, não se desespere. O direito ao recurso é sua principal arma. Saiba como agir:

O Prazo Crucial: A Intenção de Recorrer

No pregão eletrônico, o jogo pode acabar antes mesmo de começar se você não prestar atenção ao sistema. Assim que o pregoeiro declara o vencedor, ele abre um prazo (que costuma ser curto, muitas vezes de poucas horas ou minutos, a depender do sistema) para que qualquer licitante manifeste a Intenção de Recorrer.

Se você não manifestar a intenção motivada imediatamente no chat/sistema, você perde o direito de recorrer (ocorre a preclusão).
Após aceita a intenção, a lei garante o prazo de 3 dias úteis para apresentar as razões escritas do recurso.

Como estruturar a peça do recurso?

Um recurso vencedor não é feito à base de reclamações genéricas. Ele precisa ser cirúrgico:

Tempestividade: Demonstre logo na introdução que você está dentro do prazo legal.
Fatos: Narre objetivamente o que aconteceu (ex: “A empresa X apresentou a certidão exigida, porém o pregoeiro alegou falta de assinatura…”).
Direito e Jurisprudência: Fundamente o erro com base na lei e em decisões dos Tribunais de Contas (o TCU adora o princípio do formalismo moderado — excessos burocráticos não devem afastar a melhor proposta).
Pedidos: Conclua pedindo expressamente a reforma da decisão e o retorno da sua empresa ao certame.

⚠️ Alerta: O prazo de 3 dias úteis passa voando. Contar com uma assessoria jurídica especializada em licitações logo no momento da sessão eletrônica evita erros na manifestação imediata e garante uma peça técnica robusta o suficiente para reverter o resultado.

Como vender para o Governo do Zero: O checklist definitivo de documentos para sua primeira licitação

por Igor Schmulevitch | jul 8, 2026 | Contratos e Reajustes

Entrar para o mercado de compras públicas é uma das melhores estratégias para empresas que buscam faturamento recorrente e blindagem contra crises de mercado. Afinal, o Estado é o maior comprador do país. Contudo, o medo da burocracia documental ainda afasta ótimos prestadores de serviço e fornecedores.

Para ajudar sua empresa a dar o primeiro passo sem errar, estruturamos o checklist definitivo de documentos exigidos na fase de habilitação jurídica e fiscal, conforme a atual legislação:

1. Habilitação Jurídica

Prova que sua empresa existe legalmente e que os sócios respondem por ela.

[ ] Contrato Social consolidado (e suas devidas alterações);
[ ] Inscrição do CNPJ ativa;
[ ] Cédula de identidade (RG/CNH) e CPF dos sócios administradores;
[ ] Decreto de autorização (em caso de empresa estrangeira).

2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista

Demonstra que sua empresa está em dia com as obrigações públicas básicos.

[ ] Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (PGFN);
[ ] Certidão de Regularidade Fiscal Estadual e Municipal (ISS/ICMS);
[ ] Certificado de Regularidade do FGTS (CRF emitido pela Caixa);
[ ] Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3. Qualificação Econômico-Financeira (O fantasma do Balanço)

Garante que a empresa tem saúde financeira para executar o contrato.

[ ] Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social;
[ ] Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial.

Os 3 erros mais comuns na transição para a Lei 14.133/21 que podem desclassificar sua empresa

por Igor Schmulevitch | jul 8, 2026 | Nova Lei de Licitações

A transição definitiva para a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) mudou drasticamente as regras do jogo para quem vende para o governo. Se antes muitas empresas operavam “no piloto automático” sob o manto da antiga Lei 8.666/93, hoje a realidade exige muito mais atenção técnica.

Ignorar as novas dinâmicas processuais tem sido o principal motivo de desclassificações precoces. Abaixo, apontamos os 3 erros mais comuns cometidos por licitantes nesta nova era e como evitá-los:

1. Confundir os novos prazos de impugnação e recurso

Na antiga legislação, os prazos variavam muito dependendo da modalidade (convite, tomada de preços, concorrência). Agora, a Lei 14.133/21 unificou grande parte deles. Para impugnar um edital, por exemplo, o prazo padrão passou a ser de 3 dias úteis antes da abertura do certame. Perder esse prazo significa aceitar qualquer ilegalidade que o edital porventura contenha.

2. Desconsiderar a inversão de fases como regra absoluta

A Nova Lei adotou o rito do pregão para quase todas as modalidades: primeiro julga-se a proposta de preços e as lance, e apenas o vencedor tem sua documentação de habilitação analisada. O erro aqui é estratégico: muitas empresas dão lances agressivos sem antes validar se cumprem os critérios de habilitação, gerando penalizações desnecessárias por frustrar o certame.

3. Negligenciar o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)

O PNCP é o novo coração das compras públicas no Brasil. Editais, atas de registro de preços e contratos devem estar centralizados ali. O licitante que ainda busca oportunidades apenas em diários oficiais locais ou portais privados isolados está perdendo o melhor mercado e deixando de monitorar o que a concorrência está fazendo.