Entrar para o mercado de compras públicas é uma das melhores estratégias para empresas que buscam faturamento recorrente e blindagem contra crises de mercado. Afinal, o Estado é o maior comprador do país. Contudo, o medo da burocracia documental ainda afasta ótimos prestadores de serviço e fornecedores.
Para ajudar sua empresa a dar o primeiro passo sem errar, estruturamos o checklist definitivo de documentos exigidos na fase de habilitação jurídica e fiscal, conforme a atual legislação:
1. Habilitação Jurídica
Prova que sua empresa existe legalmente e que os sócios respondem por ela.
- [ ] Contrato Social consolidado (e suas devidas alterações);
- [ ] Inscrição do CNPJ ativa;
- [ ] Cédula de identidade (RG/CNH) e CPF dos sócios administradores;
- [ ] Decreto de autorização (em caso de empresa estrangeira).
2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista
Demonstra que sua empresa está em dia com as obrigações públicas básicos.
- [ ] Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (PGFN);
- [ ] Certidão de Regularidade Fiscal Estadual e Municipal (ISS/ICMS);
- [ ] Certificado de Regularidade do FGTS (CRF emitido pela Caixa);
- [ ] Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3. Qualificação Econômico-Financeira (O fantasma do Balanço)
Garante que a empresa tem saúde financeira para executar o contrato.
- [ ] Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social;
- [ ] Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial.
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